Advogado diz que nome em lista do Tribunal de Contas não significa inelegibilidade
O
advogado Edward Johnson (foto), especialista em Direito Eleitoral,
afirmou na tarde de hoje (20), que a existência de nome nas relações
divulgadas pelos tribunais de contas não quer dizer que o pretenso
candidato esteja inelegível.
De
acordo com advogado, as listas publicadas pelo TCU e TCE apenas levam
ao conhecimento público os nomes dos gestores que tiveram contas
julgadas irregulares nos últimos oito anos. “Nem todos os gestores que
tiveram contas rejeitadas estão inelegíveis”, afirmou.
Segundo
o advogado Edward Johnson, a legislação eleitoral impõe outros
pressupostos para a configuração da inelegibilidade. “Não basta a
rejeição da prestação de contas. Para a legislação, o ato ensejador da
desaprovação das contas só gera inelegibilidade se praticado com dolo,
for insanável e caracterizar improbidade administrativa. Cabe à Justiça
Eleitoral analisar se estão presentes tais requisitos”, ressaltou o
jurista.
Quanto
à lista do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o advogado Edward
Johnson registrou que, no toca às contas de prefeitos e ex-prefeitos, o
TCE se limita a emitir um parecer prévio. “Quem efetivamente julga as
contas de prefeitos e ex-prefeitos são as Câmaras Municipais, e não o
Tribunal de Contas do Estado. E na lista divulgada há nomes de agentes
políticos que tiveram suas contas aprovadas pelo Legislativo, não
estando passíveis de inelegibilidade”, destacou.
Finalizando,
o advogado Edward Johnson afirmou que a própria Lei das
Inelegibilidades prevê a possibilidade do pré-candidato que teve suas
contas reprovadas recorrer ao Poder Judiciário. “Não raro, as decisões,
seja dos tribunais de contas, seja das Câmaras Municipais, estão
maculadas de nulidades, na maioria das vezes por ofensa à ampla defesa e
ao contraditório. Daí a legislação prever a possibilidade do
prejudicado buscar uma liminar junto ao Judiciário, visando suspender a
eficácia da rejeição das contas. É importante, portanto, uma acurada
análise de cada caso”.
Políticapb/PortalMidia
Nenhum comentário: