Juiza manda readmitir servidores demitidos pelo prefeito de Remigio

Juiza manda readmitir servidores demitidos pelo prefeito de Remigio

 

A Dra. Ana Carmen Pereira Jordão Vieira, Juíza da Comarca de Remígio-PB, deferiu uma liminar determinando a anulação do DECRETO Nº003/2013, de autoria do executivo, assinada pelo prefeito Melchior Batista (PSB) no último dia 15 janeiro, exonerando cerca de setenta e quatro servidores daquele município e ao mesmo tempo, autorizou a reintegração imediata dos impetrantes. Os servidores haviam sido aprovados em concurso público realizado em 2009 e convocados em dezembro passado pelo ex-prefeito Cláudio Régis (PP). A magistrada julgou ilegal o ato do gestor, tonando sem efeito o referido, entendendo que “embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o inicio do citado prazo” e que o servidor “somente poderá ser exonerado, ou ter anulado o ato de sua nomeação, depois de instaurado processo administrativo prévio, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal”. Para a alegria maior dos “novos” servidores, também foi determinado o pagamento retroativo a data do decreto. A decisão entrou em vigor até o julgamento do mandado de segurança. A prefeitura ainda poderá recorrer da decisão.  

Tião Licena.