Servidores são notificados por acúmulo de cargo
Servidores estaduais são notificados por acúmulo de cargo
O
Diário Oficial desta sexta-feira (22) publicou uma lista com os nomes
de 70 agentes penitenciários que estariam acumulando ilegalmente cargos
públicos. A listagem foi encaminhada à Secretária da Administração
Penitenciária pelo Tribunal de Contas do Estado, que percebeu a
irregularidade. A relação foi repassada, posteriormente, à Comissão
Estadual de Acumulação de Cargos – CEAC.
Os
servidores notificados têm 10 dias consecutivos, após a publicação no
Diário Oficial, para procurar a Comissão Estadual de Acumulação de
Cargos para apresentar defesa ou fazer opção por um dos vínculos, sob
pena de instauração de Processo Sumário Disciplinar. A Comissão funciona
na Secretária da Administração, 5º andar, 3º bloco do Centro
Administrativo, em Jaguaribe.
A
Constituição Federal, no seu Art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a
dois cargos de professor; a um cargo de professor com outro cargo
técnico ou científico (nível superior); ou a dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Novas
listas serão divulgadas nas próximas edições do Diário Oficial, contendo
nomes de servidores ligados a outros órgãos do Estado que se encontram
na mesma situação, seja da Administração Direta ou Indireta. Neste caso,
o levantamento aconteceu por meio de denúncias feitas à Secretária da
Administração. No total, aproximadamente 220 pessoas estão nesta
situação.
A lista com os nomes pode ser acessada na página eletrônica do Diário Oficial:
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