PEC que amplia direito dos empregados domésticos
PEC que amplia direito dos empregados domésticos é aprovada no Senado. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos
O Senado aprovou na noite desta
terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos
17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais
trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional,
Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à
promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia passado pelo
primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como
jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de
pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos
vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal,
férias anuais e licença gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na
Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais
passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de
entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra
acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e
pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário
família e a demissão sem justa causa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de
trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na
Grande São Paulo, 800 mil.
Defesas
Assim como na votação anterior, vários
senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta.
“É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de
trabalhadores”, afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg
(DF). “Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as
mulheres brasileiras”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado
federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da
PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza
Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual
ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal
Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a
matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em
favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que
se batize a norma de “Lei Benedita da Silva”.
Aplaudida em plenário e sentada na Mesa
Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras
Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. “Nos primeiros meses,
quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata
novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar,
mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo.
Haverá uma acomodação no mercado”, afirmou.
Fonte: Estadão
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