Projeto suspende imunidade tributária de igrejas
Enquanto
o papa Francisco visita o Brasil, dorme desde fevereiro deste ano na
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara um projeto de lei que
suspende a imunidade tributária de templos de qualquer culto, partidos
políticos, sindicatos e de instituições educacionais e de assistência
social sem fins lucrativos. A proposta estabelece que, ao descumprir os
requisitos previstos atualmente em lei, as entidades terão os benefícios
cortados temporariamente.
As regras para que essas entidades
recebam imunidade tributária estão no Código Tributário Nacional. São
elas: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no país, os seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
De acordo
com o Projeto de Lei Complementar 239/13, se for constatado que
qualquer dessas entidades agraciadas pela Constituição com o não
pagamento de impostos “não está observando requisito ou condição
previstos para o gozo da imunidade”, caberá à fiscalização tributária
expedir notificação fiscal para suspensão do benefício.
“É um
projeto meritório porque garante o devido processo administrativo na
questão fiscal. Ele não entra no mérito se a entidade deve ter a
imunidade suspensa, apenas ajusta o procedimento”, afirma o autor da
proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é integrante da Frente
Parlamentar Evangélica (FPE) no Congresso.
“Para
haver a suspensão, tem de haver a notificação do contribuinte”,
complementa. O prazo para defesa, segundo a proposta, será de trinta
dias e os recursos apresentados nesse período tiram o efeito da
suspensão até uma decisão final da autoridade fiscal competente.
A
proposta original é do atual prefeito de Curitiba e ex-deputado tucano,
Gustavo Fruet (PDT). Em 2009, ele apresentou o Projeto de Lei
Complementar 470/09. A medida chegou a ser aprovada na CFT em dezembro
de 2009. Contudo, foi arquivada em janeiro de 2011 por conta do fim
daquela legislatura. “O objetivo é fortalecer o terceiro setor, a
atividade filantrópica e afastar eventuais ‘entidades’ que desviam sua
finalidade, como já se observou em algumas investigações”, justificou
Fruet à época.
Por sua vez, Marcos Rogério considera
que, com a aprovação do projeto de lei, “os interesses das entidades
imunes e dos fiscos estarão atendidos, trazendo segurança jurídica para
todos os envolvidos”. Em abril, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) foi
indicado para relatar a proposta. Até o momento, o parecer não ficou
pronto. Além da CFT, a proposta deve passar pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à plenário.
Congresso em Foco
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