Juiz extingue processo contra Telexfree

 

O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou extinta a reclamação cível impetrada contra a empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree). Na ação, um morador da Capital que investiu R$ 6.572,50 na compra de kits da empresa entrou na Justiça pedindo o ressarcimento no valor de R$ 27.120,00, entre danos materiais e morais. Na decisão o magistrado declarou a “incompetência absoluta do juizado especial para conhecer e julgar” a ação. 

Ele esclarece que o fato retratado na petição inicial ganhou repercussão nacional e inclusive é objeto de ação civil pública em tramitação na Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre. No entendimento do juiz, a futura sentença de mérito haverá de ser precedida de realização de perícia técnica, “por intermédio de expert em finanças e contabilidade, a qual ajudará na formação do convencimento sobre a ocorrência de suposta pirâmide financeira, que é fato criminoso no Brasil, ou se o contrato que vincula os litigantes é de marketing multinível, em regra aceito em nosso ordenamento jurídico”. Para o magistrado, a análise das questões de fato exigirá tempo redobrado e estudo técnico que transborda os limites da perícia informal. Para ele, a ação deve ser extinta em seu “nascedouro por se revestir de maior complexidade e afrontar os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, tais como a oralidade, informalidade, celeridade e simplicidade.

 A Telexfree tem em torno de 1 milhão de divulgadores no Brasil, que pagaram taxas de adesão com a promessa de lucro obtido com a venda de pacotes VoIP, colocação de anúncios na internet e arregimentação de mais pessoas para a rede. Em julho deste ano uma decisão da Justiça do Acre bloqueou as atividades da empresa, acusada de ter montado a maior pirâmide financeira da história do país. Várias pessoas que investiram e se sentiram lesadas já acionaram a Telexfree judicialmente na tentativa de recuperar o dinheiro investido. 

 Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/2013/08%20-%20Agosto/21%20-%20Telexfree.pdf

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Postado por CRISTIANO ALVES