Projeto:Identificação de carros alugados...
Proposta obriga identificação de carros alugados pela administração pública.
Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5791/13, do deputado Major
Fábio (Pros-PB), que obriga a indicação, nas laterais de veículos
locados pela administração direta e indireta da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, do nome do órgão ou entidade para o
qual estão prestando serviço.
Major Fábio disse que a intenção da
proposta é zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, que constituem
patrimônio público. O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
estabelece que carros oficiais devem possuir indicação expressa, por
pintura em suas portas, do órgão ou entidade em cujo nome serão
registrados.
“Ocorre que, muitas vezes, os veículos
usados em serviço não pertencem aos órgãos e entidades públicas, mas
são locados de empresas privadas. A locação é uma alternativa lícita,
desde que devidamente comprovada sua oportunidade e conveniência para a
administração”, afirma o parlamentar.
A medida é importante, segundo o
deputado, porque, no caso de locação, não há norma geral que determine a
indicação externa do órgão ou entidade a serviço do qual estão os
veículos, o que facilita a ocorrência de desvios.
Denúncia aos órgãos
A medida serve para que qualquer
cidadão, dispondo de informações sobre a propriedade dos carros, possa
denunciar aos órgãos competentes os abusos que venha a constatar.
Major Fábio destacou que os
responsáveis pelo eventual descumprimento da norma proposta poderão
sofrer as sanções previstas no próprio Código de Trânsito, quando for o
caso, bem como nos regimes jurídicos próprios dos servidores públicos e em outras normas de direito administrativo apropriadas.
O projeto mantém as exceções já
previstas pela lei, que não exige a pintura nas laterais de veículos de
representação, como os utilizados pelo presidente e vice-presidente da
República, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,
presidente e ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e
prefeitos, entre outros; e dos estritamente usados em serviço reservado
de caráter policial e os de uso bélico.
Tramitação
A proposta será analisada de forma
conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Agência Câmara
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