Duodécimo errado? Contas bloqueadas

Justiça bloqueia contas de Prefeitura por erro no repasse do duodécimo da Câmara. O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal

O juiz da 4ª vara da comarca de Bayeux, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, concedeu liminar determinando, nesta terça-feira (22), o bloqueio da contas da prefeitura de Bayeux nos bancos do Brasil, Caixa e Itaú, referente a uma parte do valor do duodécimo da Câmara de Vereadores que foi repassado a menor pela prefeitura.

Segundo a decisão do juiz, “o ato guerreado está visivelmente eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade”. O magistrado afirma que a Constituição Federal em seu artigo 168 assegura ao Legislativo o recebimento integral dos recursos relativos às suas dotações orçamentárias até o dia 20 de cada mês.

“É importante destacar que se o impetrado não regularizar o repasse do duodécimo para a impetrante, esta sofrerá prejuízos em razão de atrasos no cumprimento de suas obrigações orçamentárias, como folha de pagamento dos servidores e fornecedores”, acrescenta o juiz.

O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal, através do novo procurador jurídico, o advogado bayeuxense Aécio Farias Filho. Para ele alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.

De acordo com o advogado, há mais de uma década que a cidade de Bayeux não presenciava a tentativa do Poder Executivo de submeter o Poder Legislativo às suas vontades.

O presidente da Câmara, Roni Alencar, disse que, ao que parece, pela primeira vez em 10 anos a prefeitura de Bayeux teve as contas bloqueadas por que não passou o duodécimo correto como determina a Constituição Federal.

“Não queremos acreditar que esse ato seja perseguição política porque se assim for é uma prova do tipo de relação que o Poder Executivo quer exercer sobre os vereadores eleitos pelo povo. Mas a justiça reconheceu nosso direito e espero que o prefeito cumpra”, afirmou.

Essa é a primeira mancha do prefeito Expedito Pereira (PSB) em sua quarta administração em Bayeux. Não se sabe qual a culpabilidade do secretário de Finanças, Zezito, mais conhecido como Zezito da “banca do bicho”, ex-secretário do saudoso Rêba, nesse problema.

Caso não seja regularizado o problema, a prefeitura pode ter dificuldades para pagar os servidores este mês.

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