Microempreendedor Individual !
Microempreendedor Individual tem que entregar declaração de rendimentos até esta sexta. Empresários dessa categoria, que faturam até R$ 60 mil por ano, devem enviar o documento para não perder benefícios e não pagar multa.
Os microempreendedores individuais (MEI)
devem entregar à Receita Federal, até a próxima sexta-feira (31 de
maio), a Declaração Anual do Simples Nacional. Os empresários dessa
categoria, que faturam até R$60 mil por ano, têm obrigação de enviar o
documento anualmente para não perderem os benefícios a que têm direito,
como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, emissão de nota fiscal
e participação em licitações. Quem desobedecer o prazo, não poderá
emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará
multa.
“Os microempreendedores individuais
têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por
exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos
anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em
dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os
benefícios dessa política pública que foi construída para eles”,
completou.
Para enviar a declaração e acessar o
sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os
valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS.
Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar
nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI
tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador
cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”,
explicou Alexandro.
Devem enviar a declaração até 31 de
maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último
dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2012, havia
36.950 empreendedores individuais formalizados.
O que é o MEI
Microempreendedor Individual é o
mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a
formalização de trabalhadores que tenham uma atividade econômica. O
processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no
Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ
e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente,
sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta
própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter
acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de
cartão de crédito, entre outras vantagens.
Todo microempreendedor individual
que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado
da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como
aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos
impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à
internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas
até o dia 20 de todo mês.
Assessoria-p=PORTAL25HORAS
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