Conselhos tutelares devem se adequar ao ECA

Municípios poderão ter prazo para que conselhos tutelares se adequem ao ECA.

Está na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei (PL 3019/11) que fixa prazo de seis meses para que os municípios adequem os conselhos tutelares para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já tem 23 anos. Pela proposta, o Ministério Público vai fiscalizar o cumprimento do prazo. Os gestores que desrespeitarem a norma poderão pagar multa, perder temporariamente seus direitos políticos e até ser afastados do cargo.

De acordo com o estatuto, cada município deve contar com pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos. Para garantir os direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares podem, entre outras medidas, matricular o jovem na escola e até encaminhá-lo para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. Para a relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro; se for aprovado, o projeto vai acabar com a negligência dos municípios na implantação dos conselhos tutelares.

"Onde você não encontra desde o espaço físico até os equipamentos necessários para que possam funcionar. Então, fica como uma obrigatoriedade a partir do momento em que eles terão a responsabilidade de fazer funcionar, como sendo os conselhos tutelares parte do programa de execução e acompanhamento das políticas para as crianças e os adolescentes" A proposta também deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara.

De Brasília, Ricardo Viula