Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royalties
Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser
alterada. Por isso, optou por manter a proposta aprovada na Câmara
Depois de sinalizar publicamente a
intenção de “respeito a contratos” na análise da lei de divisão dos
royalties do petróleo, a presidente Dilma decidiu ontem vetar o artigo
do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de
distribuição desses tributos referentes a campos em exploração.
Com o veto, fica mantida a
legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em
exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o
Espírito Santo.
Pela regra atual, os grandes Estados
produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não
produtores recebem apenas 1,76%.
Com isso, saem derrotados os Estados
e municípios não produtores, responsáveis pela aprovação do projeto no
Congresso que mudava essa divisão da receita. O texto reduzia a parcela
dos Estados produtores para 20%.
Quanto às regras de exploração dos
futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que
foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alíquota dos royalties
no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses
recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.
Nesta divisão, os Estados produtores
devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração
dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e
municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.
O Palácio do Planalto analisava
ainda incluir numa medida provisória mudanças na divisão de royalties de
futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de
concessão (fora da região do pré-sal).
Nesta MP, o governo deve incluir
dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e
municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma quer viabilizar a
proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).
Durante a reunião em que discutiu o
assunto, a presidente Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria
quebrar contratos e respeitaria o direito adquirido dos Estados e
municípios produtores.
Ou seja, seguindo a linha defendida
pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou por não fazer
qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as
regiões produtoras, mas nos campos já licitados.
No caso dos futuros campos, ainda a
serem leiloados, Dilma entendeu que a regra da distribuição dos
royalties pode ser alterada. Por isso, optou por manter a proposta
aprovada na Câmara.
Com a sanção do projeto, o governo
vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de
áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de
partilha de produção.
Deputados e senadores de Estados não
produtores vão tentar derrubar os vetos. Caso isso ocorra, o governador
Sérgio Cabral já avisou que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal
Federal).
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