TCE dá prazo demitirem servidores contratados.
TCE dá prazo para prefeitos de dois municípios demitirem servidores contratados irregularmente.
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) está dando prazo para dois prefeitos
paraibanos demitirem servidores contratados irregularmente. À prefeita
do município de Araruna, Wilma Maranhão - irmã do ex-governador José
Maranhão – foi dado 60 dias para a regularização da situação. Para o
prefeito de Ingá, Manoel Batista Chaves Filho, o prazo é de 90 dias.
Wilma Maranhão deve demitir todos os profissionais que foram contratados
temporariamente na área da saúde. A decisão se deu depois que a
auditoria da Corte verificou que as contratações estão em desacordo com a
o Artigo 37 da Constituição Federal, que diz a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
A denúncia feita ao TCE sobre as irregularidades foi apresentada pelo
Sindicato dos Odontológicos do Estado da Paraíba e do Sindicato dos
Trabalhadores Públicos em Saúde da Paraíba, acerca de possíveis
contratações irregulares de profissionais da área de saúde. Após a
auditoria, o processo foi encaminhado ao Ministério Público que opinou
pela ilegalidade dos contratos excepcionais.
Sendo assim, o TCE decidiu que a prefeita de Araruna deva proceder o
desligamento do serviço público municipal dos profissionais contratados
irregularmente sob o pálio da contratação temporária para atendimento de
excepcional interesse público e prover cargos públicos municipais,
através da prévia realização de concurso público.
Ingá também contratou de forma irregular
A prefeitura de Ingá cometeu a mesma irregularidade na contratação de
servidores sem concurso público. Ao prefeito Manoel Batista Chaves ficou
determinado o prazo de 90 dias para que se regularize a situação, sob
pena de pagamento de multa.
O TCE também faz um alerta ao gestor sobre a declaração de
inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça da Paraíba de
dispositivos de leis municipais sobre contratação de pessoal por tempo
determinado, por falta de requisitos mínimos constitucionais de fruição
do instituto.
Ficou determinado, ainda, que se faça um exame sobre a regularidade do
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ingá no ano de
2011, bem como a legalidade das admissões para fins de concessão do
respectivo registro.
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